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DIREITO DA SAÚDE

Direito da Saúde

De acordo com a Constituição Brasileira, a Saúde é um direito de todos os cidadãos e estrangeiros que se encontrarem em território nacional, sendo que o seu texto estabelece as diretrizes não apenas para o chamado Sistema Público (Composto pelo Sistema Único de Saúde - SUS) como também pelo Sistema Privado, ou ainda Sistema Suplementar (Composto e operado pelos planos de saúde). 


Devido a complexidade da matéria, e dos serviços prestados, foram criadas leis específicas para a regulamentação de ambos sistemas: a) Lei do SUS (Lei 8080/1990); b) Lei dos Planos de Saúde (Lei 9656/1998). Junto com isso, em especial aos Planos de Saúde, foi criada em 2000 a Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANS, que vinculada ao Ministério da Saúde passou a regulamentar este mercado. 


Ocorre que, por se tratar de matéria extremamente sensível e dinâmica, a legislação além de não conseguir acompanhar, acaba, por vezes, deixando brechas no sistema, o que é preciso corrigir através do Poder Judiciário.


Por outro lado, vê-se também que as operadoras de plano de saúde, muitas vezes visando apenas o lucro, cometem determinados equívocos, como a negativa indevida de medicamentos e procedimentos, reajustes abusivos, cancelamento ilegal, entre outros, que são coibidos pela justiça com base não somente na legislação específica, mas também no Código de Defesa do Consumidor. 


Mas estes problemas não são apenas para os pacientes/consumidores, mas também para os médicos credenciados ou conveniados com estes planos de saúde, que são vítimas das práticas fraudulentas ou ilegais, necessitando também do mesmo amparo legal.


Assim, no intuito de auxiliar os consumidores, beneficiários de planos e seguros de saúde, médicos, dentistas e, consequentemente, coibir práticas abusivas das operadoras, a Marcelo Brunella Advocacia, presta assessoria especializada na área de Direito da Saúde. Atuando por exemplo nos seguintes focos:


CONSUMIDORES:

 

  • Negativa de procedimentos, exames, cirurgias, internações e outros;
  • Negativa de cobertura de despesas de materiais cirúrgicos, inclusive próteses e órteses (Marcapasso, Stent, próteses ortopédicas, etc);
  • Negativa de tratamento domiciliar ou concessão de "home care";
  • Negativa de tratamento e medicação em casos de câncer (oncologia), cardiologia, neurologia, ortopedia, e nas demais especialidades médicas;
  • Negativa pelo plano de saúde de fornecimento de medicamentos essenciais ao tratamento médico;
  • Fornecimento de medicamentos pelo SUS;
  • Pagamentos de reembolsos realizados de forma parcial pelas operadoras de planos de saúde;
  • Reajustes abusivos de mensalidades, injustificados ou em razão do aumento de faixa etária.


MÉDICOS E DENTISTAS:


  • Consultoria Jurídica para Médicos;
  • Consultoria Jurídica para Dentistas
  • Elaboração de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido;
  • Elaboração de Contrato de Cirurgia;
  • Defesa em Denúncia de Médico no CRM;
  • Defesa em Denúncia de Dentista no CRO;
  • Defesa em Sindicância de Médico no CRM;
  • Defesa em Sindicância de Dentista no CRO;
  • Defesa em Processo Ético-Profissional de Médico no CRM;
  • Defesa em Processo Administrativo ou Disciplinar em Hospitais Públicos;
  • Assessoria Tributária e Empresarial para Médicos e Dentistas;
  • Defesa em Processo Ético-Profissional de Dentista no CRO;
  • Recurso ao Conselho Federal de Medicina;
  • Recurso ao Conselho Federal de Odontologia;
  • Defesa em Processo Judicial de Erro Médico;
  • Quesitos para Perícia em Ação Judicial de Erro Médico.

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